| Projeto: |
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PDL 17 13/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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02-17/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0017-2008 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.298, DE 07 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PERMISSÃO DE USO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AV. DO ESTADO, Nº 900) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / DECRETO 49.115/2008 / DECRETO 49.298/2008 / DETRAN / ESTADO ( AVENIDA DO ) / FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO / PERMISSAO DE USO / POUPATEMPO / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1122-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2008 | Encaminhado em 28/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | CCJ | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 26/09/2008 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 13/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |